Se você não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, saiba que a legislação brasileira prevê mecanismos para ajudar a reorganizar sua vida financeira.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou instrumentos para a repactuação de dívidas.

📌 Como funciona?

O consumidor que se enquadra nos requisitos legais pode solicitar uma audiência de conciliação com os credores e apresentar um plano de pagamento, que pode prever prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

Como começar?

✅ Reúna todas as dívidas e os contratos;
✅ Organize sua renda e suas despesas essenciais;
✅ Separe faturas, cobranças e comprovantes;
✅ Identifique quais dívidas podem ser incluídas na repactuação;
✅ Busque orientação para avaliar as medidas cabíveis.

⚠️ Atenção: a Lei do Superendividamento não significa perdão automático das dívidas. O objetivo é permitir uma reorganização dos pagamentos de forma viável, respeitando os requisitos legais.

Se as dívidas estão tirando sua tranquilidade e comprometendo o sustento da sua família, conhecer seus direitos pode ser o primeiro passo para mudar essa situação.

Procure sempre um advogado especialista de sua confiança! Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação!