Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou […]
Negada suspensão da transferência de Cabral para penitenciária fora do Rio
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente, nesta sexta-feira (27), um habeas corpus do ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro de 2016 e que teve a sua transferência para um presídio federal determinada pelo juízo competente da Operação Calicute nesta semana. Ao solicitar a transferência para outra […]
TST reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demissão sem saber da gravidez
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma recepcionista do Laboratório de Patologia Clínica e Análises Clínicas Carlos Chagas Ltda., de Patos de Minas (MG), que pediu demissão sem saber que estava grávida. O fundamento da decisão foi o fato de a […]
Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou abuso de poder do Banco Bradesco S.A. a coação de uma bancária da agência de Novo Repartimento (PA) a fazer empréstimo para pagar o saque indevido de um cheque com assinatura falsificada e sua posterior demissão, mesmo ciente de sua inocência. Para o […]
Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão, em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito […]