O Alvará de Soltura é um documento judicial de extrema importância, expedido por um juiz em favor de uma pessoa detida, seja de forma provisória ou durante o cumprimento de pena. Este documento confere o direito à liberdade, assegurando que o indivíduo seja solto enquanto aguarda o desfecho do processo ou cumpre sua pena.
Diversas situações podem ensejar o uso do Alvará de Soltura:
- Prisão em flagrante: Caso a prisão em flagrante não seja convertida em prisão preventiva ou temporária, o juiz pode emitir o Alvará de Soltura para liberar o detido.
- Cumprimento de pena: Ao completar integralmente a pena imposta pela justiça ou ao obter benefícios, como a progressão de regime, o indivíduo pode receber o Alvará de Soltura para sua libertação.
- Medidas cautelares: Em certas situações, o juiz pode determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica. Nessas circunstâncias, o Alvará de Soltura é emitido para viabilizar a mudança no regime de privação de liberdade.
O Alvará de Soltura é uma ferramenta essencial para garantir que nenhuma pessoa seja detida indevidamente ou além do tempo necessário, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
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Procure sempre um escritório de advocacia especializado em Direito Criminal caso tenha dúvidas acerca do tema!