👨‍💼 Se o patrão não anotou sua Carteira de Trabalho, é crucial entender que através de uma reclamação trabalhista par reconhecimento de vínculo empregatício todos os seus Direitos Trabalhistas como se registrado fosse serão garantidos!

⚖ Requisitos para o Reconhecimento do Vínculo Empregatício:

• Serviço prestado por pessoa física;
• Pessoalidade (o trabalho deve ser realizado pelo empregado, sem substituição);
• Subordinação (o empregado deve acatar as ordens do empregador);
• Onerosidade (o serviço deve ser pago em dinheiro);
• Não eventualidade ou habitualidade (trabalho contínuo e permanente).

❌ Direitos Violados sem o Reconhecimento do Vínculo Empregatício:

• Anotação na CTPS para fins trabalhistas e previdenciários;
• Adicionais devidos à função (noturno, periculosidade, insalubridade);
• Horas extras;
• Férias integrais e proporcionais;
• 13º salário integral ou proporcional;
• FGTS;
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Seguro desemprego;
• Verbas rescisórias e multas previstas na CLT e FGTS.

🔍 A empresa é OBRIGADA a anotar corretamente a CTPS! Se enfrentar problemas, busque um advogado especializado em Direito do Trabalho!

Seus direitos devem ser respeitados! 🤝💼

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