A prisão em flagrante exige ação rápida e precisa do advogado nas primeiras 24 horas após a ocorrência. Durante esse período crucial, o profissional precisa garantir que todos os procedimentos legais sejam rigorosamente seguidos, conforme estabelece o Artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP). Um dos elementos mais importantes deste processo é a audiência de custódia, um procedimento fundamental para garantir os direitos do detido.

Além disso, existem três tipos principais de prisão em flagrante que precisam ser considerados: o flagrante próprio, impróprio e presumido. Cada modalidade possui suas particularidades legais e requer diferentes abordagens jurídicas. Portanto, é fundamental entender que a comunicação à autoridade judicial deve acontecer em até 24 horas, seguida de uma audiência de custódia, onde serão avaliadas tanto a legalidade da prisão quanto possíveis medidas cautelares.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente as ações essenciais que todo advogado deve tomar nas primeiras 24 horas após uma prisão em flagrante, garantindo assim a proteção dos direitos do cliente e o cumprimento adequado da lei. Também abordaremos o que é audiência de custódia, sua importância no processo legal e como funciona audiência de custódia na prática.

O que acontece nas primeiras horas após a prisão em flagrante?

“O flagrante funciona como uma medida emergencial diante de um crime acabado de ocorrer.” —

Quando uma pessoa é presa em flagrante, um processo legal rigoroso se inicia imediatamente. O procedimento começa com a condução do detido à delegacia, onde a autoridade policial deve lavrar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), documento oficial que descreve detalhadamente as circunstâncias da prisão, os fatos ocorridos, as provas coletadas e os depoimentos das testemunhas.

Após a formalização da prisão, a lei estabelece que a comunicação desta deve ser feita imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou pessoa por ele indicada. Esta comunicação imediata não se confunde com o prazo de 24 horas para envio do APF, sendo uma exigência constitucional que visa garantir a proteção dos direitos fundamentais do detido.

Durante este período inicial, o preso tem direitos fundamentais que não podem ser ignorados. Entre eles, destaca-se o direito de comunicar-se com seu advogado em local reservado e apropriado, sem limitação quanto ao tempo ou número de encontros, mesmo em feriados e finais de semana. Para este acesso, basta que o advogado apresente sua carteira da OAB válida, não sendo necessária procuração para o primeiro contato.

Em até 24 horas após a prisão, o APF deve ser encaminhado ao juiz competente. Paralelamente, o detido recebe a nota de culpa, documento assinado pela autoridade que contém o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Caso o preso não indique um advogado, uma cópia integral do APF deve ser enviada à Defensoria Pública.

Ao receber o auto, o juiz deve realizar a audiência de custódia no mesmo prazo de 24 horas, com a presença do acusado, seu advogado ou defensor público e o representante do Ministério Público. Esta audiência de custódia, estabelecida pela Resolução Nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serve para que serve audiência de custódia: além de verificar a legalidade da prisão e possíveis abusos, o magistrado tomará uma das seguintes decisões: relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória.

A não realização da audiência de custódia no prazo legal, sem justificativa idônea, pode resultar na ilegalidade da prisão, acarretando seu relaxamento imediato. É importante notar que a audiência de custódia após 24 horas só deve ocorrer em casos excepcionais, devidamente justificados.

Ações imediatas que o advogado deve tomar:

O papel do advogado criminalista nas primeiras horas após uma prisão em flagrante é decisivo para o futuro do cliente. A atuação rápida e eficiente do defensor pode ser a diferença entre a liberdade e a manutenção indevida da prisão.

Assim que informado sobre a prisão, o advogado deve dirigir-se imediatamente à delegacia para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante. Durante esse procedimento, é fundamental verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos, pois qualquer irregularidade pode gerar a nulidade da prisão.

Uma das primeiras ações do defensor é solicitar acesso ao auto de prisão em flagrante e à nota de culpa para analisar minuciosamente a legalidade da detenção. O advogado deve realizar uma entrevista pessoal com o cliente reservadamente, direito garantido pelo artigo 7º, inciso III do Estatuto da OAB, mesmo sem procuração e ainda que o detido seja considerado incomunicável.

Caso identifique qualquer ilegalidade no procedimento, o advogado pode atuar em duas frentes principais: requerer o relaxamento da prisão, demonstrando à autoridade judicial os vícios ou irregularidades ocorridos, ou impetrar habeas corpus, quando houver abuso ou violação de direitos.

Além disso, é essencial examinar o inquérito policial para verificar se há elementos suficientes para sustentar a acusação. O advogado deve analisar tanto a materialidade do flagrante quanto os procedimentos formais seguidos durante a detenção, incluindo a observância dos prazos para a audiência de custódia conforme estabelecido na audiência de custódia cpp.

Paralelamente, o defensor pode começar a explorar medidas cautelares alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica ou cumprimento de obrigações periódicas, preparando argumentações técnicas para a audiência de custódia. É crucial entender como funciona audiência de custódia para preparar uma defesa eficaz.

Por fim, é vital que o advogado mantenha contato próximo com a família do acusado, explicando cada etapa do processo e as estratégias adotadas. Este acompanhamento não apenas tranquiliza os familiares, mas também pode ser fundamental para a coleta de informações e documentos que auxiliem na defesa.

Como se preparar para a audiência de custódia?

“O Advogado criminalista é peça fundamental a partir do primeiro momento em que o suspeito esteja detido e em poder da polícia.” —

A preparação adequada para a audiência de custódia é essencial para aumentar as chances de liberdade do cliente. Como o prazo para audiência de custódia é de apenas 24 horas após a prisão em flagrante, o advogado precisa agir com rapidez e eficiência na coleta de documentos e preparação de argumentos.

Primeiramente, é fundamental reunir toda documentação que comprove os vínculos sociais do cliente. Isto inclui:

• Comprovante de residência fixo (conta de água, luz ou telefone)
• Carteira de trabalho ou documento que comprove atividade lícita
• Documentos que demonstrem vínculos familiares (certidão de nascimento de filhos)
• Comprovante de matrícula em instituição de ensino, se estudante
• Certidões criminais negativas ou que demonstrem baixa reincidência
• Receitas médicas ou documentos que comprovem tratamento de saúde, se aplicável

Durante a audiência, o advogado deve estar preparado para três possíveis argumentações: solicitar o relaxamento da prisão (caso haja ilegalidade), pedir liberdade provisória ou sugerir medidas cautelares alternativas à prisão. A escolha dependerá das circunstâncias específicas do flagrante e do que acontece na audiência de custódia.

Além disso, é essencial conversar reservadamente com o cliente antes da audiência para verificar se houve qualquer tipo de violência ou abuso policial durante a detenção. Este é um dos principais objetivos da audiência de custódia, conforme estabelecido pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e pelo Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Na fundamentação jurídica, o advogado deve enfatizar a presunção de inocência, a ausência dos requisitos da prisão preventiva e demonstrar que não há motivos para manter o cliente preso. Argumentos sobre a natureza do crime (especialmente se for sem violência ou grave ameaça) são particularmente relevantes, considerando que cerca de 70% das prisões provisórias decretadas envolvem crimes desta natureza.

Por fim, o advogado deve manter postura firme e profissional, evitando confrontos desnecessários com o juiz ou promotor. A objetividade na apresentação dos argumentos e a calma durante todo o procedimento podem influenciar positivamente o resultado da audiência, lembrando sempre que o foco não é discutir o mérito do caso, mas a legalidade e necessidade da prisão.

Conclusão

Prisão em flagrante exige ação rápida e conhecimento jurídico aprofundado. Certamente, as primeiras 24 horas são decisivas para garantir os direitos do detido e estabelecer uma estratégia de defesa eficaz.

A atuação do advogado criminalista neste período crítico abrange diversos aspectos fundamentais: análise minuciosa do auto de prisão em flagrante, verificação da legalidade da detenção, preparação adequada para audiência de custódia e coleta de documentação necessária. Portanto, cada minuto conta para construir uma defesa sólida.

Vale ressaltar que o sucesso da defesa depende diretamente da rapidez com que o advogado é acionado após a prisão. Assim, quanto mais cedo o profissional começar seu trabalho, maiores serão as chances de garantir a liberdade do cliente ou estabelecer medidas cautelares alternativas.

A prisão em flagrante, embora seja um momento delicado, não significa necessariamente a manutenção da privação de liberdade. Um advogado experiente, munido das ferramentas legais adequadas e agindo no tempo certo, pode fazer toda diferença no resultado final do processo, especialmente na audiência de custódia, onde o direito à liberdade do custodiado será avaliado pela autoridade judicial.

PERGUNTAS FREQUENTES

Q1. Quais são os primeiros passos que um advogado deve tomar após uma prisão em flagrante? O advogado deve imediatamente se dirigir à delegacia, solicitar acesso ao auto de prisão em flagrante, realizar uma entrevista pessoal com o cliente reservadamente, verificar a legalidade da detenção e começar a preparar argumentos para a audiência de custódia.

Q2. Qual é o prazo para a realização da audiência de custódia após uma prisão em flagrante? A audiência de custódia deve ser realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante. Nessa audiência, o juiz avaliará a legalidade da prisão e decidirá sobre a manutenção da detenção ou a concessão de liberdade provisória.

Q3. Quais documentos são importantes para o advogado apresentar na audiência de custódia? É crucial apresentar comprovante de residência fixo, documentos que demonstrem vínculos familiares e de trabalho, certidões criminais negativas e, se aplicável, comprovantes de tratamento de saúde ou matrícula em instituição de ensino.

Q4. O que acontece se a audiência de custódia não for realizada dentro do prazo legal? Se a audiência de custódia não for realizada no prazo de 24 horas, sem justificativa idônea, a prisão pode ser considerada ilegal, resultando em seu relaxamento imediato. A audiência de custódia fora do prazo só deve ocorrer em casos excepcionais.

Q5. Quais são os direitos fundamentais de uma pessoa presa em flagrante? A pessoa presa em flagrante tem direito a permanecer em silêncio, comunicar-se com a família e um advogado, ser informada dos motivos da prisão, ter sua integridade física preservada e ser apresentada ao juiz em até 24 horas para avaliação da legalidade da prisão na audiência de custódia.

Q6. O que acontece na audiência de custódia? Na audiência de custódia, o juiz avalia a legalidade da prisão, verifica se houve maus-tratos ou tortura, e decide se o custodiado deve ser liberado ou se a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva. O procedimento da audiência inclui a oitiva do preso e manifestações do Ministério Público e da defesa.

Q7. Tem audiência de custódia no sábado? Sim, as audiências de custódia devem ocorrer todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, para cumprir o prazo legal de 24 horas.

Q8. Depois da audiência de custódia qual o próximo passo? Após a audiência de custódia, dependendo da decisão judicial, o próximo passo pode ser a liberação do custodiado, a aplicação de medidas cautelares alternativas, ou a manutenção da prisão com encaminhamento ao sistema prisional. Se houver conversão em prisão preventiva, o processo criminal seguirá seus trâmites normais.

Q9. Quanto tempo dura uma audiência de custódia? A duração de uma audiência de custódia pode variar, mas geralmente leva entre 15 a 30 minutos. O tempo exato depende da complexidade do caso e da necessidade de realização de exames periciais.

Q10. O que é a Resolução Nº 213 CNJ? A Resolução Nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta as audiências de custódia no Brasil, estabelecendo procedimentos, prazos e diretrizes para sua realização, em conformidade com o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos.