Contrato verbal tem validade?
✅ Sim! O artigo 107 do Código Civil afirma que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Ou seja, contratos verbais podem ser válidos, desde que atendam aos seguintes requisitos: ⚖️ Requisitos para validade: As partes envolvidas devem ser capazes. O objetivo do contrato […]
Lei de Devolução de Produto: O Que Fazer Quando se Arrepender da Compra Online?
Com o crescimento expressivo do e-commerce no Brasil, que saltou de R$31 bilhões em 2013 para R$186 bilhões em 2023, a lei de devolução de produto comprado pela internet se tornou mais importante do que nunca. Os direitos do consumidor na devolução de produtos são fundamentais para garantir a segurança nas compras online e a […]
Sofrendo com aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde?
Se você percebeu que a mensalidade do seu plano de saúde subiu de forma abusiva, fique atento! ⚠️ Os reajustes devem seguir regras definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não podem ser aplicados sem justificativa válida. 🔎 O QUE VOCÊ PODE FAZER? ✅ Verifique o reajuste: Analise seu contrato e confira se […]
Meu filho fez 18 anos, preciso continuar pagando pensão?
O pagamento da pensão alimentícia é um dever legal, mas há situações em que pode ser solicitada a exoneração, ou seja, a interrupção desse pagamento. Mas atenção: isso não acontece automaticamente! 📌 QUANDO PEDIR A EXONERAÇÃO? ⚖️ Filho atingiu a maioridade (18 anos), mas ainda depende financeiramente? O responsável pode requerer a exoneração, mas o […]
Consumidor, você sofreu com overbooking? Entenda seus direitos!
Imagine chegar ao aeroporto com tudo pronto para sua viagem e descobrir que não poderá embarcar porque a companhia aérea vendeu mais passagens do que os assentos disponíveis. Isso se chama overbooking e pode gerar grandes transtornos aos passageiros. ⚖️ O QUE DIZ A LEI? As companhias aéreas podem praticar overbooking, mas são obrigadas a […]
Exame de Imagem PET – CT Oncológico Deve ser Coberto pelo Plano de Saúde!
O PET-CT é um exame de imagem essencial para o diagnóstico e acompanhamento de pacientes oncológicos, ajudando na detecção precoce e na definição do melhor tratamento. Os planos de saúde têm a obrigação de cobrir esse exame, conforme as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ⚠️ O QUE FAZER SE O PLANO NEGAR […]
Prisão em Flagrante: O Que Seu Advogado Precisa Fazer nas Primeiras 24 Horas!
A prisão em flagrante exige ação rápida e precisa do advogado nas primeiras 24 horas após a ocorrência. Durante esse período crucial, o profissional precisa garantir que todos os procedimentos legais sejam rigorosamente seguidos, conforme estabelece o Artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP). Um dos elementos mais importantes deste processo é a audiência […]
Plano de Saúde cancelado em período de tratamento? Entenda os seus direitos!
Imagine estar em meio a um tratamento essencial e, de repente, seu plano de saúde ser cancelado sem aviso prévio. Infelizmente, isso acontece com muitos pacientes, mas é importante saber que a interrupção do atendimento pode ser ilegal, especialmente em casos de doenças graves ou tratamentos contínuos. ⚠️ O QUE DIZ A LEI? A Agência […]
Entenda a audiência de custódia!
Você já ouviu falar sobre audiência de custódia? Esse procedimento ocorre quando uma pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas para que seja avaliada a legalidade da prisão e as condições em que ocorreu. 📌 QUAL A FINALIDADE? 🔹 Garantir que não houve abuso policial ou maus-tratos; 🔹 Analisar […]
Plano de Saúde com reajuste absurdo? Saiba o que fazer!
Se você notou um aumento significativo na mensalidade do seu plano de saúde, é essencial saber que você tem o direito de contestar reajustes considerados abusivos. As operadoras de planos de saúde devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulam os limites e critérios para tais aumentos. Como identificar […]