Se a empresa sonega imposto, quem responde pelo crime?
Muitos empresários acreditam que as irregularidades fiscais ficam restritas ao CNPJ, mas a realidade jurídica no Brasil é outra. Quando falamos de crimes contra a ordem tributária, a “empresa” não pode ser presa; por isso, a punição busca atingir as pessoas físicas por trás das decisões. Quem está na mira da lei? Em vez da […]
Você sabe quais são os direitos dos turistas?
Viajar é um dos melhores investimentos da vida, mas para evitar que as férias virem um pesadelo, é fundamental saber que o Código de Defesa do Consumidor também viaja com você. Confira o que você deve exigir: 1. Transparência Total: Você deve saber exatamente o que está pagando. Taxas ocultas, letras miúdas ou informações vagas […]
Produto estava na garantia mas foi negado a troca ou reparo?
O produto apresentou defeito e a primeira resposta que você ouviu foi: “já saiu da garantia”. Nesse momento, muita gente desiste. Mas a verdade é que, em vários casos, o prazo legal ainda está correndo — ou nem começou. A legislação diferencia produtos não duráveis e duráveis. Para os não duráveis, como alimentos e itens […]
Trabalhador dispensado sem justa causa?
Quando ocorre a dispensa sem justa causa, o trabalhador deve receber corretamente todas as verbas rescisórias. Isso inclui o saldo de salário pelos dias trabalhados, o aviso-prévio — que pode ser trabalhado ou indenizado — e o décimo terceiro proporcional ao período do ano. 📅 Também integram o acerto as férias vencidas e proporcionais, sempre […]
Quando esperar pode significar perder um direito, entenda a tutela antecipada!
Nem sempre é possível aguardar o fim de um processo judicial para ver um direito reconhecido. Em algumas situações, a demora do Judiciário pode causar prejuízos graves, irreversíveis ou de difícil reparação. É justamente para esses casos que existe a tutela antecipada. De forma simples, a tutela antecipada permite que o juiz antecipe os efeitos […]
Posso esconder um parente que está foragido?
É comum surgir a dúvida: estar foragido, por si só, é crime? A resposta é não. A legislação brasileira não criminaliza o simples fato de a pessoa fugir ou se esconder da Justiça. No entanto, a situação muda quando terceiros passam a ajudar nessa fuga. Pela lei penal, quem esconde ou facilita a fuga de […]
Novo salário mínimo de 2026!
O salário mínimo previsto para 2026 será de R$ 1.621, representando um reajuste de 6,78% em relação ao valor atual. Esse aumento considera a recomposição da inflação medida pelo INPC e também o crescimento do PIB, garantindo ganho real ao trabalhador. No entanto, é importante atenção a um ponto-chave: esse ganho real tem teto. Pelo […]
A empresa pode demitir funcionário que está de atestado?
Estar afastado por atestado médico não garante estabilidade automática no emprego. Porém, a atenção começa quando a dispensa ocorre em razão da doença. Nesses casos, a demissão pode ser considerada discriminatória, o que abre espaço para questionamentos judiciais. Se o trabalhador estiver recebendo benefício do INSS, a regra é clara: a rescisão contratual só se […]
Você já ouviu falar em DESVIO DE FUNÇÃO?
Desvio de Função – Guia Completo 2025 Desvio de Função: Guia Completo para Exigir Seus Direitos e Receber as Diferenças Salariais Por Portela Advogados — 2025 Você foi contratado para uma função específica, com salário e atribuições definidos. Com o tempo, porém, passou a realizar tarefas muito mais complexas, de maior responsabilidade ou completamente diferentes […]
Tudo o que você precisa saber sobre o GOLPE DO PIX em 2025!
GOLPE DO PIX: O GUIA COMPLETO PARA RECUPERAR SEU DINHEIRO E PROCESSAR O BANCO (2025) Por Portela Advogados O Pix transformou a maneira como lidamos com dinheiro no Brasil. A facilidade de transferir valores em segundos, 24 horas por dia, trouxe agilidade, mas também abriu as portas para uma verdadeira epidemia de fraudes. Se você […]