É possível cobrar uma dívida mesmo que não tenha nenhum documento assinado pelo devedor?
Em muitas transações comerciais, é comum recorrer a acordos verbais em vez de contratos escritos. Apesar disso, essa prática apresenta riscos substanciais. O problema de confiar apenas na palavra da parte contrária, é quando não ocorre o cumprimento da obrigação. Sem uma documentação escrita, é complicado estabelecer os termos originais do acordo, levando a disputas […]
Você sabe como funciona a ação de investigação de paternidade?
A investigação de paternidade é um direito fundamental que pode ser exercido pela mãe do menor, pelo filho maior de 18 anos, pelo pai em busca de confirmação ou pelo Ministério Público. Esse processo é imprescritível, permitindo que seja realizado em qualquer momento, independentemente da idade das partes envolvidas. Os principais passos do processo são: […]
A empresa pode limitar ida do trabalhador ao banheiro?
Restrições e ameaças relacionadas ao uso do banheiro podem ter consequências negativas para a saúde física e mental dos funcionários. Neste sentido, restringir o trabalhador de usar o banheiro é ilegal! Assim, caso seja comprovada essa prática, a empresa pode responder por danos morais! No entanto, é importante ressaltar que tanto o empregador quanto o […]
Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Superendividamento!
Aprovada em 2021 a Lei 14.871 define o superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé reconhece a sua incapacidade de honrar todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência. Essa legislação também estabelece como obrigação dos fornecedores fornecer ao consumidor informações precisas sobre o custo, taxas, encargos […]
Você já ouviu falar em casamento nuncupativo?
O casamento nuncupativo ocorre quando um dos cônjuges está em iminente risco de vida, e não há tempo para realizar a cerimônia de casamento de acordo com as normas estabelecidas no Código Civil de 2002. A palavra Nuncupativo vem do latim nuncupativu refere-se ao ato nominal, vocal, oral, de designar solenemente. Para que essa forma […]
Cancelaram a sua compra alegando que não há mais produtos no estoque? Saiba o que fazer!
Já passou pela situação de ter a sua compra cancelada sob a justificativa de que o produto não está mais em estoque? Surpreendentemente, ao verificar o site, você percebe que o mesmo produto ainda está disponível, mas com um preço mais elevado. Isso é mais comum do que você imagina! Essa discrepância pode deixar você […]
Você sabia que morador pode ser expulso do condomínio por comportamentos antissociais?
Viver em um condomínio é sinônimo de viver em comunidade, onde respeitamos os direitos dos outros e colaboramos para tornar nossa moradia um lugar de convivência pacífica e harmoniosa. É importante compreender que existem regras a serem seguidas, especialmente quando se trata de bons costumes e do uso adequado das áreas comuns. No entanto, é […]
Doutor, como fica a pena do preso que trabalha?
De acordo com a Lei Penal, um indivíduo detido tem a possibilidade de reduzir sua pena por meio do trabalho e estudo. No caso do trabalho, um preso em regime fechado ou semiaberto pode abater 1 dia de sua pena a cada 3 dias trabalhados. Isso implica que o detento pode obter a progressão para […]
Sobrinho criado por tio pode ter direito à herança?
De acordo com a legislação atual (art. 227, §6, da Constituição Federal, art. 1.596 do Código Civil e art. 20 do Estatuto da Criança e Adolescente), o vínculo de filiação decorre da consanguinidade ou da adoção, além dos casos de reprodução assistida (inseminação artificial). Numa perspectiva geral, apenas os filhos legalmente reconhecidos têm direito a […]
Posso ser demitido após voltar do período em que estive afastado pelo INSS por conta de benefício por incapacidade temporária?
Sim, é possível ser demitido após voltar do período em que esteve afastado pelo INSS por conta de benefício por incapacidade temporária. A legislação trabalhista brasileira prevê que a estabilidade no emprego, após um afastamento por benefício previdenciário, somente ocorre em algumas situações específicas. A estabilidade no emprego é garantida quando o trabalhador retorna de […]