Quando é possível receber adicional de insalubridade?
O adicional de insalubridade é um benefício concedido ao trabalhador quando este é exposto a agentes ou ambientes prejudiciais à saúde durante a execução de suas tarefas. Essa exposição pode ocorrer de forma contínua ou intermitente e envolve fatores como agentes químicos, biológicos, calor, frio, ruído ou umidade excessiva. O valor do adicional de insalubridade […]
Transação penal gera antecedentes criminais para o acusado?
Não! A transação penal é um benefício que se for aceito extingue o processo, sem qualquer menção ou registro nos antecedentes do interessado. Ou seja, não há condenação. Alguns pontos relevantes sobre a transação penal são: • O beneficiário não pode usufruir desse benefício novamente em um período de 5 anos, caso seja concedido. • […]
Atestado médico sem CID pode ser recusado?
A inclusão do CID (Código Internacional de Doenças) em um atestado médico é uma prática que deve ser realizada somente com a autorização expressa do paciente e não é uma exigência necessária para que o atestado seja válido e justifique uma ausência no trabalho. A principal razão para essa proteção da privacidade do paciente/funcionário é […]
Saiba como pedir revisão de pensão alimentícia!
A revisão da pensão alimentícia pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja uma mudança significativa nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Ou seja, a revisão serve tanto para quem recebe a pensão como quem a paga. • Para aumentar a pensão, é necessário comprovar que o alimentante teve um aumento de […]
Doutor, arma de brinquedo gera aumenta de pena?
Os simulacros, ou seja, réplicas de armas de fogo que não têm a capacidade real de disparar munição, podem ser utilizados em assaltos para criar a impressão de uma ameaça letal, mas, em termos legais, não são equiparados a uma arma de fogo real nesse contexto. Neste sentido, o entendimento dos nossos Tribunais é que […]
O que fazer quando os herdeiros não têm dinheiro para pagar o inventário?
É verdade que o processo de inventário pode ser um momento difícil e oneroso para os herdeiros, além da carga emocional de lidar com a perda de um ente querido. Os principais gastos associados ao inventário incluem os seguintes: Custas Judicias; Honorários Advocatícios; ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). É importante lembrar que […]
Saiba como obter a aposentadoria mais vantajosa!
O planejamento previdenciário consiste na análise de toda a documentação para organização e preparação da pré-aposentadoria que visa a garantir que o trabalhador se aposente recebendo o benefício mais vantajoso possível. Confira o passo a passo de como funciona o planejamento de aposentadoria: Análise de Regras: Envolve o estudo das diferentes regras de aposentadoria, incluindo […]
Recebendo ligações abusivas de telemarketing?
Você já se sentiu incomodado com ligações insistentes de cobrança ou então ligações para venda de produtos/empréstimos, etc? Se sim, saiba que você não está sozinho! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil estabelece diretrizes claras para proteger os consumidores contra ligações abusivas, garantindo que todos tenham o direito à dignidade e à […]
5 Situações que provocam a nulidade do casamento!
O casamento é uma instituição sagrada que une duas pessoas em um compromisso de vida. No entanto, existem situações em que essa união pode ser anulada. Você sabe quais são essas situações? Confira 5 principais razões que podem levar à nulidade de um casamento 👇🏽 1. Quando realizado por procuração que foi revogada; 2. Incompetência […]
Estabelecimento do vizinho fazendo muito barulho? Saiba o que fazer!
Se você já se viu incomodado pelo barulho excessivo do seu vizinho ou de um estabelecimento, saiba que não está sozinho. O direito à propriedade é importante, mas não é absoluto, e isso significa que existem limites quando se trata de perturbação da paz e do sossego alheio. Ou seja, os estabelecimentos ou vizinhos que […]