Quando a mãe deve pedir a guarda unilateral do filho?
A guarda unilateral refere-se a uma situação em que apenas um dos pais tem a responsabilidade legal de tomar decisões importantes sobre a vida de uma criança enquanto o outro só poderá supervisionar tais atribuições. Isso inclui questões como educação, saúde, religião e bem-estar geral da criança. Confira 4 situações em que a justiça concede […]
Trabalhou sem carteira assinada? Saiba quais são os seus Direitos!
👨💼 Se o patrão não anotou sua Carteira de Trabalho, é crucial entender que através de uma reclamação trabalhista par reconhecimento de vínculo empregatício todos os seus Direitos Trabalhistas como se registrado fosse serão garantidos! ⚖ Requisitos para o Reconhecimento do Vínculo Empregatício: • Serviço prestado por pessoa física;• Pessoalidade (o trabalho deve ser realizado […]
Doutor, toda pessoa detida tem direito a uma ligação?
Todo indivíduo detido possui o direito fundamental de fazer pelo menos uma ligação. Esse direito é crucial para preservar a dignidade e os direitos dos detidos. Durante o período de detenção, é assegurado à pessoa o direito de informar um membro da família, amigo ou advogado sobre sua situação por meio de uma ligação. Essa […]
Você sabia que todo paciente tem direito de solicitar cópia do prontuário médico?
A relação entre o acesso ao prontuário médico e a proteção da privacidade do paciente é regulamentada por disposições específicas, destacadas no Código de Ética Médica e no Código de Defesa do Consumidor: 👨⚕️ Código de Ética Médica (Art. 88): O médico não pode negar ao paciente o acesso ao seu prontuário. Fornecer cópia do […]
Doutor, quando vou receber meu 13º salário?
O 13º salário é um direito garantido pela legislação brasileira a todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo mensalistas, horistas, temporários, domésticos e aposentados. 📅 Cronograma de Pagamento: ➡️ Primeira Parcela: Deve ser paga até o dia 30 de novembro.➡️ Segunda Parcela: Deve ser paga até o dia 20 de dezembro. 🔍 Importante: Sobre a […]
Documentos necessários para realizar o inventário que você precisa saber!
Fazer um inventário pode ser um processo complexo, envolvendo uma variedade de documentos para assegurar um procedimento tranquilo. Alguns dos documentos fundamentais para a realização de um inventário incluem: • Certidão de óbito: Documento inicial para comprovar o falecimento e iniciar o processo de inventário. • Documentos de identificação pessoal: Tanto do falecido quanto dos […]
Sancionada lei que proíbe guarda compartilhada em casos de violência doméstica!
O Presidente da República sancionou a Lei 14.713/2023, trazendo alterações significativas ao Código Civil, mais precisamente ao artigo 1.584, § 2º. A principal mudança é a PROIBIÇÃO da Guarda Compartilhada de filhos entre os pais “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”. Além disso, a nova Lei incorporou […]
Você sabe o que é e para que serve o alvará de soltura?
O Alvará de Soltura é um documento judicial de extrema importância, expedido por um juiz em favor de uma pessoa detida, seja de forma provisória ou durante o cumprimento de pena. Este documento confere o direito à liberdade, assegurando que o indivíduo seja solto enquanto aguarda o desfecho do processo ou cumpre sua pena. Diversas […]
Entenda a equiparação salarial após a reforma trabalhista!
No ano de 2017, a reforma trabalhista trouxe alterações significativas ao direito à Equiparação Salarial, impactando o tempo de serviço, plano de cargos e salários, multas por discriminação e paradigmas. Vamos conferir as mudanças: • Tempo de serviço: Após a reforma, a diferença de tempo de serviço entre o empregado e seu paradigma não pode […]
Doutor, qual a diferença entre o ato ilícito e o crime?
O ato ilícito ocorre quando uma ação viola uma norma civil ou legal, causando prejuízo a outra pessoa ou infringindo seus direitos. Já o crime vai além, sendo um ato ilícito que transgride a lei penal e pode acarretar em penalidades mais severas, incluindo prisão. No caso do ato ilícito, as consequências frequentemente envolvem compensações […]