Estão descontando valores indevidos da minha aposentadoria, e agora?
Está enfrentando descontos indevidos em sua aposentadoria? A Reserva de Margem Consignável (RMC) representa uma parcela da renda do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com um desconto automático na folha de pagamento, geralmente de 5%. Muitos consumidores, geralmente os mais idosos, acreditam que estão quitando parcelas do empréstimo, quando, […]
Doutor, o seguro de vida entra no inventário?
O Seguro de vida entra no inventário? O seguro de vida não se enquadra como herança, o que o diferencia dos bens tradicionais e o isenta do processo de inventário. Não é novidade que o processo de inventário pode ser demorado e custar caro tendo em vistas as custas do processo, honorários, impostos, contudo o […]
Você sabe quais são as vantagens de fazer um testamento?
A importância de realizar um testamento está diretamente ligada à capacidade de expressar os desejos específicos sobre a distribuição dos bens após o falecimento de alguém. Um testamento pode ajudar a evitar conflitos familiares ao estabelecer previamente como os bens serão divididos entre os herdeiros, reduzindo potenciais disputas e incertezas. É fundamental ressaltar a importância […]
Você já ouviu falar em Estado de Necessidade?
O estado de necessidade representa uma justificativa legal que exclui a ilicitude de uma conduta, permitindo a proteção de bens ou interesses em situações críticas. Em circunstâncias de perigo iminente, envolvendo a possibilidade de lesão aos bens próprios ou de terceiros, é possível agir para afastar o dano, mesmo que isso envolva o sacrifício de […]
Está precisando elaborar o seu contrato? Não utilize modelos da internet!
É comum nos deixarmos levar pela empolgação ao iniciar um novo projeto e, nesse processo, podemos negligenciar a importância de estabelecer um contrato sólido. Um contrato bem elaborado não é apenas um documento formal; é um compromisso recíproco, uma garantia de respeito e profissionalismo. Ele estabelece prazos, responsabilidades e termos claros para todas as partes […]
Você sabe como funciona o intervalo intrajornada?
O intervalo intrajornada representa um direito fundamental dos trabalhadores, visando salvaguardar sua saúde e segurança ao permitir períodos de descanso e alimentação adequada durante a jornada laboral. ⏰🍴 Respeitar integralmente esse intervalo é crucial, evitando adiá-lo para o fim do dia, pois essa prática pode comprometer significativamente a saúde do trabalhador. Ainda, importante dizer que, […]
Descubra como este auxílio do INSS pode ajudar você que sofreu um acidente!
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que tenham sofrido acidente de qualquer natureza (típico, de trajeto ou doença ocupacional), desde que resulte em sequelas permanentes que diminuam parcialmente sua capacidade para o trabalho. É importante destacar que o auxílio-acidente não se acumula com outros benefícios previdenciários. O segurado deve comprovar […]
Acordo de não persecução penal: O que é e em quais situação é cabível?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um instrumento consensual estabelecido entre o acusado e o Ministério Público, tendo sido regulamentado através das alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime, em particular pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Diversos delitos se enquadram na possibilidade de celebração do ANPP, tais como furto, estelionato, posse irregular […]
Estou desempregada e o pai do meu filho faleceu, posso cobrar pensão dos avós?
Doutor, o pai do meu filho faleceu e eu estou desempregada! Posso cobrar pensão alimentícia dos avós do meu filho? SIM! De acordo com o artigo 1.698 do Código Civil e a súmula 596 do STJ, os avós têm a responsabilidade legal de prover pensão alimentícia caso a criança esteja em situação de necessidade. A […]
Atenção! Encerramento de conta sem aviso prévio gera dano moral!
Se você se deparar com o encerramento indevido da sua conta, fique atento aos seus direitos. Recentemente o Banco Santander foi condenado a indenizar um cliente em R$10.000,00 devido ao encerramento da conta e retenção de valores. O número do recurso é 0006010-15.2021.8.19.0036. O Tribunal estabeleceu que, embora seja permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente […]