Meu funcionário não quer que eu assine a sua carteira de trabalho, e agora?
Doutor, meu funcionário não quer que eu assine a sua CTPS, e agora como devo proceder? Não são raros em que o funcionário pede para o patrão não fazer o seu registro alegando alguns motivos financeiros, como por exemplo: Perda do seguro-desemprego; Para não ter renda comprovada para pagamento de pensão alimentícia; Não perder […]
3 práticas abusivas dos restaurantes que você provavelmente não sabia!
Você sabia que alguns restaurantes cometem práticas abusivas e que provavelmente você não sabia? Pois é, no post de hoje separamos 3 práticas abusivas dos restaurantes que você precisa conhecer urgentemente! 1) Taxa de desperdício no rodízio: É dever do estabelecimento fazer o controle do que é oferecido, não cabendo passar essa obrigação ao consumidor, […]
Posso vender um imóvel que doei para o meu filho e que eu tenho o usufruto?
Não são raros os casos em que os pais comprem imóvel em nome do filho menor ou fazem uma doação com reserva de usufruto. Mas será que os pais podem vender esse imóvel futuramente? E a resposta é: Uma vez registrado imóvel em nome do filho menor de idade, os pais não terão mais direito […]
Doutor, nunca contribui para o INSS! posso receber algum benefício
Doutor, nunca contribui para o INSS será que eu posso receber algum benefício? Você poderá ter direito ao Benefício de Prestação Continuada mais conhecido como BCP/LOAS, se preenchidos os seus requisitos! O Benefício de Prestação Continuada é uma prestação mensal com valor de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior […]
Você sabe a diferença entre doméstica e diarista?
Apesar de desempenharem praticamente o mesmo papel, existe uma enorme diferença entre a diarista e a empregada doméstica conforme a legislação trabalhista, deste modo, para não haver mais dúvidas, confira as principais diferenças entre essas duas profissões: 1) Frequência: As diaristas trabalham até 2 dias por semana para o mesmo empregador, já a doméstica trabalha […]
Tudo o que você precisa saber sobre habeas corpus!
Você já deve ter ouvido falar em Habeas Corpus, mas você sabe realmente para que ele serve? O Habeas Corpus é um remédio constitucional e tem como objetivo garantir o direito dos indivíduos de ir e vir livremente. Deste modo, por ser uma medida constitucional, o habeas corpus possui a finalidade de sanar violações de […]
Planos de saúde serão obrigados a cobrir procedimentos fora do rol da ANS!
Foi publicado no Diário Oficial da União em data de 21 de setembro de 2022 a Lei nº 14.454/2022 que obriga operadoras de planos de saúde a cobrirem procedimentos que não estão no Rol da Agência Nacional de Saúde. A referida lei é se originou do Projeto de Lei nº 2033 que foi aprovado pelo […]
Saiba quando é aplicado o princípio da insignificância!
Você já ouviu falar do princípio da insignificância no direito penal? Esse princípio tem como objetivo excluir ou afastar a tipicidade penal, não considerando o ato praticado como crime. Ou seja, tem como fundamento principal descaracterizar um ato que, se fosse analisado apenas sob a rigidez das leis, seria compreendido como crime, mas, por ter […]
10 Crimes que você já cometeu e provavelmente não sabia!
Sabia que você comete crimes mesmo se não matar ou roubar? Pois é! No nosso ordenamento jurídico há uma série de atos que lesam alguém ou que colocam em risco a sua vida ou a vida de outras pessoas e que também são considerados crimes, mesmo que você não saiba! Você acaba cometendo uma série […]
Meu pai faleceu e deixou dívidas, preciso pagar?
Doutor, meu pai faleceu e deixou diversas dívidas, como filha e herdeira, sou obrigada a pagar? De acordo com o Código Civil, em especial o artigo 1.792, a herança do morto deve ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome, vejamos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; […]