Tudo o que você precisa saber sobre a prisão domiciliar!
A prisão domiciliar é um recolhimento do indiciado/acusado em sua residência, e só poderá sair dela mediante autorização judicial. Ela tem fundamento no Art. 317 do Código de Processo penal e seus requisitos estão presentes nos Arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, vejamos seus requisitos: • Ser maior de 80 (oitenta) anos; […]
Materiais que não podem ser exigidos pela escola dos seus filhos!
A volta às aulas é sempre um momento de grande expectativa e ansiedade para pais e alunos. Entretanto, é importante que os responsáveis fiquem atentos às exigências das escolas em relação aos materiais escolares. De acordo com a legislação brasileira, existem materiais que as escolas não podem exigir dos alunos, como por exemplo • Giz […]
Tudo o que você precisa saber sobre o auxílio reclusão!
O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venha a ser preso. Em 2023, o valor deste benefício é de R$ 1.302,00 (um salário mínimo). Os dependentes do segurado que têm direito ao auxílio-reclusão são: Cônjuge ou companheiro(a); filhos menores de 21 anos; filhos […]
Nunca contribui para o INSS, tenho direito a algum benefício?
Doutor, nunca paguei o INSS posso receber algum benefício? SIMMM! Você pode ter direito ao BPC/LOAS! O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentado pela Lei 8.742 de 1993. Ele é destinado a idosos de baixa renda a partir dos 65 anos de […]
Seu nome está sujo mas você não deve nada? Entenda seus direitos!
Muitas pessoas passam a ter o “nome sujo” por algum “erro” cometido pelas empresas, que não verificam antes, se aquela cobrança de valores ao consumidor é devida. Geralmente, o consumidor é pego de surpresa, quando vai fazer uma compra ou contratar um empréstimo e descobre que seu CPF foi incluído indevidamente no banco de dados […]
É possível doar uma casa para filho e continuar morando nela?
Sim, é possível doar um imóvel para um filho e continuar morando na casa. Isso é chamado de doação com reserva de usufruto. É uma opção comum para pais que desejam doar sua casa para seus filhos, mas ainda desejam continuar morando lá. Quando uma pessoa faz uma doação de imóvel com reserva de usufruto, […]
Conheça os crimes possíveis que podem ocorrer em um processo de inventário!
Existem vários crimes que podem ser cometidos em processos de inventários, como: Apropriação indébita: quando alguém se apropria de coisas ou valores que não lhe pertencem. Falsificação de documento público ou particular: quando alguém altera ou cria um documento de forma fraudulenta. Uso de documento falso: quando alguém utiliza um documento falso para obter vantagem […]
Tudo o que você precisa saber sobre barriga de aluguel!
O processo de “barriga de substituição”, também conhecido como “barriga solidária”, é uma opção para pessoas que desejam ter filhos, mas não podem concebê-los naturalmente. Importante destacar que, atualmente, não há nenhuma lei no Brasil que regulamente esse processo, mas há resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e um provimento do Conselho Nacional de […]
Meu pai faleceu e não deixou bens, preciso fazer o inventário?
Doutor, meu pai faleceu e não deixou bens, sou obrigado a realizar o inventário? Essa é uma dúvida muito comum! Geralmente as pessoas acham que pelo fato do falecido não deixar bens e nem direitos, não há necessidade da abertura de inventário, todavia, pode haver necessidade de abrir o “inventário negativo” em duas situações específicas, […]
Entenda o direto da visita ao preso!
Entenda como funciona o direito de visita ao preso! O artigo 41, inciso X, da LEP, apresenta como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, objetivando mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena. Essa medida é benéfica para sua ressocialização. […]