Doutor, é possível revogar ou alterar o testamento?
Uma dúvida muito comum de quem faz um testamento é: será é possível alterar ou cancelar um testamento após a sua escritura pública no Tabelionato de Notas? E a resposta é: SIM! De acordo com os artigos 1.969 e 1.970 do Código Civil, o testamento pode ser modificado ou cancelado pelo testador, total ou parcialmente, […]
É bancário e trabalha mais de 06 horas por dia? Você tem direito à hora extra!
Você é bancário e extrapola a sua jornada de trabalho de 6 horas diárias? Este post é para você então! Como é de conhecimento notório, o bancário – salvo algumas exceções – possui uma jornada de 6 horas diárias, com limite de 30 horas semanais, conforme normas do artigo 224 da CLT: Art. 224 – […]
Cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais!
Você sabia que receber um cartão de crédito não solicitado pode gerar indenização por danos morais? Pois é! Se você chegou em casa e se deparou com um cartão de crédito não solicitado, saiba que essa prática é muito comum, contudo, é considerada abusiva e pode resultar em indenização por danos morais, ainda que o […]
Entenda o processo de despejo em caso de inadimplência do inquilino!
O processo de despejo por falta de pagamento tem início com a emissão de uma notificação ao inquilino, informando-o sobre o atraso no pagamento do aluguel e concedendo-lhe um prazo para saldar a dívida. Caso o inquilino não efetue o pagamento no período determinado, o proprietário pode entrar com uma ação de despejo perante o […]
Saiba como comprovar união estável!
Você tem conhecimento sobre como demonstrar a existência de uma união estável? Apenas a declaração oficial emitida por um cartório é suficiente ou existem outras formas de comprovar? Vamos esclarecer! Embora a declaração registrada em cartório seja uma prova válida, ela não é a única. Há outros documentos que podem ser utilizados para atestar a […]
Não deu tempo de almoçar? Saiba quais são os seus direitos!
É comum que os trabalhadores acumulem suas tarefas e responsabilidades no decorrer do dia de trabalho, mas é importante lembrar que o tempo destinado para alimentação e descanso é crucial para a saúde e bem-estar dos colaboradores. Infelizmente, alguns trabalhadores ignoram essa necessidade e chegam até mesmo a abdicar do horário de almoço ou reduzi-lo […]
Vantagens do divórcio consensual que você precisa saber!
O divórcio consensual é uma escolha sábia que combina as considerações racionais e emocionais para aqueles que procuram encerrar um relacionamento matrimonial que já não está funcionando. É uma opção mais célere, eficiente e econômica do que um divórcio litigioso, permitindo às partes alcançarem acordos amigáveis sem ter que enfrentar o estresse e o sofrimento […]
Portar arma branca é considerado crime?
O artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41 considera uma infração o ato de portar uma arma branca fora de casa sem a devida autorização ou licença. No entanto, enfrentamos um problema, pois a lei é considerada vaga, uma vez que não há uma definição clara do que é considerado uma arma branca. Dessa forma, considerando que […]
6 tipos de venda casada que você precisa saber!
A venda casada é uma prática ilegal na qual a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro. Infelizmente, essa prática é muito comum e pode passar despercebida entre os consumidores. Aqui, separamos 6 exemplos de venda casada que são frequentes: 1) O financiamento de um veículo é condicionado à contratação […]
Comprei um imóvel e o vendedor faleceu sem me passar a escritura, e agora?
No caso de compra e venda de imóveis no Brasil, é comum que os contratos sejam feitos por meio de “contrato de gaveta” ou promessa de compra e venda. Esses contratos, por serem informais, frequentemente não são registrados na matrícula do imóvel. Isso pode trazer consequências negativas, já que somente aquele que registra o imóvel […]