Estou sendo impedido de ver meus filhos, o que devo fazer?
Doutor, estou sendo impedido de ver meus filhos, e agora? Para garantir o seu direito de visita, é essencial que ele esteja formalmente regulamentado através de ação judicial, e que os dias e horários estabelecidos sejam observados. Todavia, mesmo que a visitação esteja regulamentada, se a outra parte impedir injustificadamente o exercício desse direito, isso […]
Cuidado! Adquirir produtos objeto de roubo ou furto é crime!
Atenção! Se você adquirir produtos que foram roubados ou furtados, você poderá enfrentar graves consequências! Você poderá responder pelo crime de Receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal. Confira algumas situações: 1) Você não sabia, porém desconfiou que o produto poderia ser roubado ou furtado?– Receptação Culposa, art. 180, §3º: ” § 3º – […]
Doutor, o que devo fazer se o meu marido não quiser assinar o divórcio?
No Brasil, a legislação não impõe a obrigatoriedade de um indivíduo permanecer casado com outra pessoa, de acordo com o parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, que versa sobre a dissolubilidade do casamento civil por meio do divórcio. Ou seja, ninguém é obrigado a permanecer casado, mesmo que o outro não queira o […]
Direitos do consumidor em época de páscoa que você precisa saber!
O feriado de Páscoa está chegando e por este motivo resolvemos criar um post sobre os direitos do consumidor durante essa época do ano. Confira algumas orientações que você consumidor deve ficar atento para não ser prejudicado: As informações sobre o produto devem ser claramente descritas na embalagem, incluindo o fabricante, peso, data de […]
Benefícios da lei do superendividamento que você precisa saber!
Em 2021, foi aprovada a lei de superendividamento com o objetivo de prevenir ou possibilitar a renegociação de dívidas, a fim de que o consumidor recupere sua liberdade financeira. Dentre os benefícios estabelecidos por essa norma, destacam-se os seguintes direitos: Todas as taxas de juros devem ser claramente indicadas; Facilitação da compreensão sobre os […]
Quanto tempo o condenado fica em liberdade condicional?
Liberdade Condicional, também conhecida como livramento condicional, é um benefício concedido a presos que lhes permite cumprir o restante de sua sentença em casa, desde que cumpridos os requisitos legais e, acima de tudo, que tenham tido bom comportamento. DOUTOR, POR QUANTO TEMPO UM CONDENADO PODE FICAR EM CONDICIONAL? O período de liberdade condicional corresponde […]
Doutor, o meu caseiro pode solicitar à usucapião?
A resposta para essa pergunta é: NÃO! A usucapião não é um direito que possa ser adquirido por um caseiro que trabalha em uma propriedade. A usucapião é uma forma de obter a propriedade de um bem, após o uso contínuo e ininterrupto do bem por um período determinado. Para solicitar a usucapião, é necessário […]
Empresa pode exigir que empregado trabalhe aos domingos?
Geralmente é proibido a realização de trabalhos aos domingos. Deste modo, as atividades que não são autorizadas a funcionar neste dia não podem exigir que os funcionários trabalhem no domingo. Entretanto, a Lei permite algumas atividades a funcionarem aos domingos, como por exemplo: • o comércio;• empresas de transporte;• postos de combustíveis;• algumas indústrias;• hospitais, […]
Sempre que o réu confessar ele vai ser condenado?
A resposta é: NÂO! No caso de um réu confessar um crime, sua confissão deve ser avaliada em conjunto com outras evidências apresentadas no processo. Embora a confissão possa ser usada como prova para condenar o réu, ela não pode ser usada como base única para uma condenação criminal, ou seja, não tem valor absoluto. […]
Acordo verbal para pagamento de pensão alimentícia é um erro!
Certamente, todos nós já passamos por decepções com pessoas em quem confiávamos. No entanto, há uma situação em que não podemos confiar cegamente e essa situação tem nome: ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA! Mesmo que você tenha tido um relacionamento longo com o seu ex-companheiro ou companheira, é essencial formalizar o acordo de […]