Somente a confissão não é motivo suficiente para a condenação!
Conforme a legislação vigente, a admissão de culpa por parte do acusado de um crime pode ser utilizada como base para sua condenação, desde que seja corroborada por outras evidências. Destaca-se ainda que, a confissão possui quatro características, sendo elas: ato personalíssimo, livre e espontâneo, retratável e divisível. Ou seja, • não poderá haver coação […]
Registrar o seu imóvel é essencial para garantir o seu direito de propriedade!
É crucial realizar o registro do seu imóvel para assegurar o seu direito de propriedade. Em termos gerais, obter o registro significa tornar-se o legítimo dono daquela propriedade, e esse documento só pode ser adquirido no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da região onde o imóvel está localizado (matrícula do imóvel). Aqui está um […]
Doutor, posso fazer pacto antenupcial na união estável?
Nos dias de hoje, muitos casais preferem a União Estável em vez do casamento formal. Contudo, muitas pessoas que pretendem realizar à União Estável têm dúvidas acerca da possibilidade de realizar um Pacto Antenupcial na referida União Estável. Antes de falarmos para você se é possível ou não, importante lembrarmos que o pacto antenupcial é […]
Quanto tempo dura o contrato de trabalho temporário?
Você deseja contratar trabalhadores temporários para a sua empresa, mas não tem certeza sobre a duração permitida desse tipo de contrato, este post foi feito pra você, confira até o final! Atualmente, uma empresa pode empregar funcionários temporários por um período máximo de 180 dias, consecutivos ou não. No entanto, é possível prorrogar esse prazo […]
Entenda as vantagens de adequar o seu negócio à LGPD!
Não é novidade que o mercado tem exigido que as empresas estejam cada vez mais comprometidas com questões globais, como o meio ambiente, a inclusão social, entre outras. Neste sentido, no que se refere à proteção de dados pessoais, não é diferente! Em vigor desde setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de […]
Você já ouviu falar em abandono afetivo?
O abandono afetivo é um tema sensível e complexo, que envolve a falta de cuidado e atenção por parte de um responsável, seja ele pai, mãe ou outro membro da família, em relação a uma criança ou adolescente. Esse tipo de negligência pode causar danos emocionais profundos, comprometendo o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente […]
Entenda a defesa preliminar e a sua importância!
A Lei do Distrato Imobiliário estabelece que o comprador tem o direito de se arrepender da compra de um imóvel no prazo de 7 dias a partir da data da compra. Durante esse período, o comprador pode solicitar o reembolso total do valor pago, incluindo as taxas de corretagem, conforme o parágrafo 10 do artigo […]
Existe um prazo para se arrepender da compra de um imóvel?
A Lei do Distrato Imobiliário estabelece que o comprador tem o direito de se arrepender da compra de um imóvel no prazo de 7 dias a partir da data da compra. Durante esse período, o comprador pode solicitar o reembolso total do valor pago, incluindo as taxas de corretagem, conforme o parágrafo 10 do artigo […]
A gravidez durante o aviso prévio gera estabilidade no trabalho?
O aviso prévio é uma das etapas cruciais na relação entre trabalhador e empregador. Ele indica o término do vínculo empregatício, seja por decisão própria ou da empresa, e encerra o acordo de trabalho entre as partes. Nesse contexto, surge a seguinte dúvida: a trabalhadora que descobre estar grávida durante o aviso prévio tem direito […]
Doutor, o meu filho nasceu após o falecimento do pai, como fica a herança neste caso?
A herança é o conjunto de bens e valores deixados por um indivíduo que faleceu e que serão transferidos para outras pessoas. O beneficiário desses bens é chamado de herdeiro, que receberá uma parte do patrimônio. No entanto, você já pensou no que acontece quando o herdeiro nasce após a morte do pai? Para resolver […]