O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um instrumento consensual estabelecido entre o acusado e o Ministério Público, tendo sido regulamentado através das alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime, em particular pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Diversos delitos se enquadram na possibilidade de celebração do ANPP, tais como furto, estelionato, posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo, entre outros.

Os termos do acordo podem variar, embora a legislação sugira algumas medidas, como a reparação do dano causado, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, entre outras.

Para que o acordo seja homologado, é necessário o consentimento de ambas as partes envolvidas no processo, ou seja, do investigado e do Ministério Público. Por esse motivo, é crucial contar com a assessoria de um advogado especializado em direito criminal para orientar durante todo o processo.

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