Banco de horas sem acordo pode ser ilegal!

Muitos trabalhadores não sabem, mas descontar ou acumular horas extras sem acordo válido pode configurar irregularidade por parte do empregador. Quando não existe acordo individual escrito ou convenção coletiva, o tempo trabalhado a mais não vira banco de horas — vira hora extra. A própria CLT é objetiva sobre o tema. O artigo 59 permite […]

Dívidas fora de controle? Você não está sozinho!

Quando as contas se acumulam, os juros não param de crescer e o salário já não dá conta, muitas pessoas acreditam que não existe saída. Mas a legislação brasileira criou um mecanismo justamente para quem se endividou de boa-fé e perdeu o equilíbrio financeiro. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, permite que […]