Descubra como este auxílio do INSS pode ajudar você que sofreu um acidente!
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que tenham sofrido acidente de qualquer natureza (típico, de trajeto ou doença ocupacional), desde que resulte em sequelas permanentes que diminuam parcialmente sua capacidade para o trabalho. É importante destacar que o auxílio-acidente não se acumula com outros benefícios previdenciários. O segurado deve comprovar […]
Acordo de não persecução penal: O que é e em quais situação é cabível?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um instrumento consensual estabelecido entre o acusado e o Ministério Público, tendo sido regulamentado através das alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime, em particular pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Diversos delitos se enquadram na possibilidade de celebração do ANPP, tais como furto, estelionato, posse irregular […]