Sancionada lei que proíbe guarda compartilhada em casos de violência doméstica!
O Presidente da República sancionou a Lei 14.713/2023, trazendo alterações significativas ao Código Civil, mais precisamente ao artigo 1.584, § 2º. A principal mudança é a PROIBIÇÃO da Guarda Compartilhada de filhos entre os pais “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”. Além disso, a nova Lei incorporou […]
Você sabe o que é e para que serve o alvará de soltura?
O Alvará de Soltura é um documento judicial de extrema importância, expedido por um juiz em favor de uma pessoa detida, seja de forma provisória ou durante o cumprimento de pena. Este documento confere o direito à liberdade, assegurando que o indivíduo seja solto enquanto aguarda o desfecho do processo ou cumpre sua pena. Diversas […]