Doutor, o que devo fazer se o meu marido não quiser assinar o divórcio?
No Brasil, a legislação não impõe a obrigatoriedade de um indivíduo permanecer casado com outra pessoa, de acordo com o parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, que versa sobre a dissolubilidade do casamento civil por meio do divórcio. Ou seja, ninguém é obrigado a permanecer casado, mesmo que o outro não queira o […]
Direitos do consumidor em época de páscoa que você precisa saber!
O feriado de Páscoa está chegando e por este motivo resolvemos criar um post sobre os direitos do consumidor durante essa época do ano. Confira algumas orientações que você consumidor deve ficar atento para não ser prejudicado: As informações sobre o produto devem ser claramente descritas na embalagem, incluindo o fabricante, peso, data de […]