Tudo o que você precisa saber sobre a prisão domiciliar!
A prisão domiciliar é um recolhimento do indiciado/acusado em sua residência, e só poderá sair dela mediante autorização judicial. Ela tem fundamento no Art. 317 do Código de Processo penal e seus requisitos estão presentes nos Arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, vejamos seus requisitos: • Ser maior de 80 (oitenta) anos; […]
Materiais que não podem ser exigidos pela escola dos seus filhos!
A volta às aulas é sempre um momento de grande expectativa e ansiedade para pais e alunos. Entretanto, é importante que os responsáveis fiquem atentos às exigências das escolas em relação aos materiais escolares. De acordo com a legislação brasileira, existem materiais que as escolas não podem exigir dos alunos, como por exemplo • Giz […]