Gilmar Mendes concede primeiro HC contra prisão após segunda instância
Pela primeira vez desde a recente mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu um Habeas Corpus contra o cumprimento de pena imediatamente após a condenação em segunda instância. Para o ministro, a condenação só deve ter efeito de trânsito em julgado após decisão do Superior Tribunal de Justiça. Além de […]
1ª Turma reduz pena de acusado por estelionato militar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar por considerá-la excessiva. A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 137987, no qual se entendeu que a pena imposta levou em conta fatores de acréscimo indevidos. O HC discute a pena aplicada a Robson da Silva Sacramento, […]
Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira
Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade da criança, […]
Terceira Turma autoriza exibição de documento não pertencente às partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autorizou a exibição de documento cujo conteúdo não é comum às partes e nem é de propriedade do autor. O colegiado entendeu que o conceito de documento comum, previsto no artigo 844, II, do Código de Processo Civil de 1973 também engloba documentos […]
Contratação provisória não garante estabilidade para gestante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O entendimento é de que a estabilidade é atributo de cargo público obtido […]
INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento […]
Motorista de ônibus filmado em ato sexual com cobradora não receberá verbas rescisórias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um motorista de ônibus de Recife (PE) que pretendia reverter sua dispensa por justa causa, aplicada após ser filmado mantendo relações sexuais com uma cobradora. Para acolher a argumentação do trabalhador de que a colega tinha passado mal e ele estava apenas a socorrendo, […]
Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes Ltda., de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela […]
Gerente de corretores de imóveis é considerado empregado de imobiliária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que deferiu a um gerente de corretores de imóveis o vínculo de emprego com a Brito & Amoedo Imobiliária S.A. A empresa, de Salvador (BA), não admitia a relação empregatícia, apenas prestação de serviço autônomo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), […]
Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local
A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade da Ferreira Combustíveis Ltda., de Salvador (BA), pela morte de um lavador de carros atropelado por um veículo que invadiu o pátio do posto. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, desproveu agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendimento de que não […]