Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo da Transporte São José Ltda., de Belém (PA), contra decisão que a condenou a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa com base em filmagens feitas dentro do ônibus que dirigia. Ele foi acusado de praticar atos libidinosos com uma passageira, […]
Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da […]
Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado. No caso analisado, a corregedoria geral de justiça de São Paulo negou o pedido […]
Instrutor de ensino do Senai consegue enquadramento como professor
Um instrutor de ensino do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em São Paulo conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao enquadramento na categoria de professor. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que ele não preenchia os […]
INSS tem 30 dias para conceder ou não benefício de salário-maternidade
O Instituto Nacional de Seguridade Social do Paraná (INSS) tem 30 dias para decidir sobre a concessão ou não dos benefícios de salário-maternidade a contar do efetivo agendamento de atendimento para requisição do benefício por meio eletrônico ou telefônico. A tutela de evidência foi concedida pela juíza federal Luciana Dias Bauer, titular da 17ª Vara […]
Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotadas
Um estudante de Direito na Universidade de Curitiba (Unicuritiba) pode efetuar matrícula em duas disciplinas que foram negadas por justificativa de falta de vagas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em junho, sentença que determina à universidade o dever de matricular o aluno para que não haja atraso na conclusão da sua […]