Ausência de dolo ou culpa inocenta policiais rodoviários do crime de improbidade administrativa
Dois policiais rodoviários do Paraná que atendiam um acidente na BR-376 e deixaram o local ao terminar seu horário de plantão deverão responder administrativamente em processo disciplinar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que absolveu os réus do crime de improbidade administrativa. O julgamento ocorreu dias 13 de junho. […]
DECISÃO: TRF1 inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas
Narra a peça inicial acusatória que o denunciado tentou exportar, via Correios, 125 gramas de cocaína para a Espanha preenchendo o campo do remetente com o nome de outra pessoa a fim de se exonerar de qualquer responsabilidade penal pelo envio da droga. A encomenda foi enviada como sendo um presente, um porta-CD. Vale destacar […]
DECISÃO: Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral
Medidas administrativas de cunho preventivo, por si mesmas, desde que devidamente fundamentadas, não caracterizam dano moral, razão pela qual não se justifica o pedido de indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação da parte autora, servidor público do Senado […]
Homem que tatuou testa de adolescente em São Bernardo (SP) vai permanecer preso
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de liberdade para o pedreiro Ronildo Moreira de Araújo, preso em flagrante por ter tatuado a testa de um adolescente com a frase “eu sou ladrão e vacilão”. A ação foi filmada e veiculada nas redes sociais. O pedreiro afirmou em […]
Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las […]