Ministro Fachin substitui prisão de Rocha Loures por medidas cautelares
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela prática de corrupção passiva, por medidas cautelares alternativas, conforme determina o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Segundo a decisão proferida na Ação Cautelar (AC) 4329, o avanço […]
Ex-prefeita e ex-secretária de saúde de Ortigueira (PR) terão que reparar União em R$ 64 mil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no início do mês (13/06), uma ex-prefeita de Ortigueira (PR) e a secretária de saúde à época a repararem a União no valor de R$ 64 mil. A 3ª Turma considerou que as rés prejudicaram o erário ao empregarem irregularmente o dinheiro público na compra de […]
TRF4 garante rematrícula de universitária que tem condição de cotista contestada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deferiu, na última semana, liminar que garante rematrícula à universitária que foi desligada do curso de Medicina após ter sua condição de cotista indeferida pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Sua autodeclaração como parda foi questionada após já ter cursado três semestres do curso. Em 2016, a […]
DECISÃO: Aplicado o princípio da insignificância em caso de furto de chip de celular
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e julgou improcedente o pedido da agência reguladora que pretendia a condenação por improbidade administrativa de um estagiário da instituição que havia furtado um chip de celular. A decisão foi da 4ª Turma que acompanhou, […]
Mantida indenização de R$ 5 mil por ofensa racista em estádio de futebol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a uma torcedora chamada de “macaca” por outro torcedor após jogo de futebol realizado em Caxias do Sul (RS). De forma unânime, o colegiado considerou que […]
Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma
Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a […]
Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados
Em dois julgamentos recentes, a Primeira e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos contra condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrentes de revistas abusivas em bolsas e pertences pessoais. O entendimento do TST é o de que a revista, sem contato físico, não caracteriza dano moral, mas, nos dois […]
Atividade de borracheiro é considerada de risco e trabalhador acidentado será indenizado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Luiz Colombo Júnior & Cia. Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 20 mil a um borracheiro acidentado quando tentava montar um pneu de máquina de pavimentação. A condenação leva em conta, entre outros aspectos, o risco inerente à […]