Você já deve ter ouvido falar em Habeas Corpus, mas você sabe realmente para que ele serve?

O Habeas Corpus é um remédio constitucional e tem como objetivo garantir o direito dos indivíduos de ir e vir livremente.

Deste modo, por ser uma medida constitucional, o habeas corpus possui a finalidade de sanar violações de direitos fundamentais decorrentes de uma prisão ilegal já realizada ou ainda, para evitar que essa ordem de prisão seja executada, vez que a liberdade do indivíduo esteja ameaçada ilegalmente.

O que muita gente não sabe é que o habeas corpus não necessariamente se aplica apenas aos casos de prisão, ela tem como objetivo remediar diversos tipos ilegalidade. Um exemplo comum é a utilização de habeas corpus para fins de trancamento de uma ação penal quando está ausente a justa causa.

Confira o que dispõe o Código de Processo Penal acerca do habeas corpus:

Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Portanto, uma vez presente uma das hipóteses previstas, a finalidade do instituto será de restaurar o direito violado. Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas sobre o tema!