Aprovada em 2021 a Lei 14.871 define o superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé reconhece a sua incapacidade de honrar todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência.

Essa legislação também estabelece como obrigação dos fornecedores fornecer ao consumidor informações precisas sobre o custo, taxas, encargos e todos os elementos que possam contribuir para o aumento do preço final do produto ou serviço oferecido. Ainda, eles devem agir de maneira explícita, sem constrangimento, e não podem pressionar o consumidor para que ele feche um contrato.

Além das disposições mencionadas, a lei implementa medidas significativas para prevenir e resolver a questão do superendividamento. Estas mudanças afetam tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Estatuto do Idoso, duas categorias que são particularmente impactadas por esse tipo de problema.

No que diz respeito ao CDC, a legislação prevê uma revisão dos seus dispositivos a fim de melhor lidar com os casos de superendividamento. Isso inclui a criação de mecanismos que permitam ao consumidor renegociar suas dívidas de maneira mais acessível e condizente com sua situação financeira.

Para o Estatuto do Idoso, a Lei 14.871/2021 traz salvaguardas adicionais para proteger os idosos contra práticas abusivas que possam levar ao superendividamento. Isso é crucial, considerando que os idosos muitas vezes são alvos de táticas predatórias por parte de credores inescrupulosos.

Em última análise, a lei do superendividamento visa trazer mais equilíbrio e justiça às relações entre consumidores e fornecedores. Ela coloca a responsabilidade sobre ambos os lados, promovendo a transparência nas transações financeiras e a dignidade na vida dos consumidores.

Procure sempre um escritório especializado caso tenha dúvidas acerca do tema! Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com os amigos!