Você sabia que as medidas protetivas não se limitam à Lei Maria da Penha? Elas são um direito garantido para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade e perigo, seja mulher, criança, adolescente ou idoso.

👉 Quem pode pedir?

Mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar a medida protetiva na Delegacia de Polícia, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. Mas também existem proteções específicas previstas no ECA (para crianças e adolescentes) e no Estatuto do Idoso.

👉 Por que é importante?

A medida protetiva é uma barreira legal que pode salvar vidas, impondo restrições ao agressor. E mais: descumpri-la é crime, com pena de até 2 anos de detenção!

💡 Lembre-se: Você não está sozinha! Busque ajuda de um advogado especialista em Direito Criminal da sua confiança! A lei está ao seu lado para garantir sua segurança e dignidade.

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