Em 2021, foi aprovada a lei de superendividamento com o objetivo de prevenir ou possibilitar a renegociação de dívidas, a fim de que o consumidor recupere sua liberdade financeira.

Dentre os benefícios estabelecidos por essa norma, destacam-se os seguintes direitos:

• Todas as taxas de juros devem ser claramente indicadas;

• Facilitação da compreensão sobre os ônus e riscos relacionados à contratação de crédito e compras a prazo;

• Proibição da pressão sobre o consumidor para que ele contrate empréstimos;

• Avaliação responsável das condições de crédito do consumidor;

• Em casos de disputa, não serão permitidas cobranças de compras realizadas com cartão de crédito contestadas até 10 dias antes do vencimento da fatura;

• Não haverá comprometimento da quantia destinada aos gastos mínimos essenciais.

Caso alguma dessas garantias tenha sido violada ou se você estiver buscando renegociar suas dívidas, é importante entrar em contato com um profissional jurídico especializado.

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