Contrato de gaveta é válido?
Essa prática muito comum no Brasil pode causar sérios problemas tanto para compradores quanto para vendedores. O contrato de gaveta é um contrato de compra e venda de imóvel que não é registrado no Cartório de Imóveis, o que o torna juridicamente inseguro. ⚖️ Os riscos para o comprador são altos: • O imóvel pode […]
Preciso de um advogado para ir à delegacia?
Embora não seja uma exigência legal, é fortemente aconselhável contar com a presença de um advogado no momento do comparecimento à Delegacia, pois a defesa criminal começa na fase das investigações. Este é o melhor momento para construção de provas que podem beneficiar a defesa, além de garantir que seus direitos sejam respeitados. ⚖️ A […]
Mudanças na rede credenciada do seu plano de saúde?
Se você foi pego de surpresa com a exclusão de um hospital da sua rede, é importante saber que, desde Dezembro de 2024, a Resolução 585 da ANS estabelece que: ⚖️ O descredenciamento de hospitais deve ser precedido de aviso prévio de 30 dias. Além disso, o hospital descredenciado deve ser substituído por outro de […]
Tudo que você precisa saber sobre a cobrança extrajudicial!
A cobrança extrajudicial é um processo que acontece fora do Poder Judiciário, e suas vantagens são muitas para quem busca resolver pendências de forma mais rápida e eficiente: 💲 Vantagens da cobrança extrajudicial: Mais agilidade se comparado ao processo judicial. Menor custo para as partes envolvidas. Maior eficiência, com resultados rápidos. Preservação das relações comerciais, […]
Foi afastado pelo INSS e seu plano de saúde foi cancelado?
Saiba que, se a empresa continua oferecendo plano de saúde aos funcionários ativos, o trabalhador afastado tem direito de manter o benefício, sem surpresas! ✅ O afastamento não encerra o vínculo empregatício. Portanto, você tem o direito de continuar usufruindo do plano, desde que a empresa ofereça esse benefício para os demais funcionários. ✅ O […]
Contrato verbal tem validade?
✅ Sim! O artigo 107 do Código Civil afirma que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Ou seja, contratos verbais podem ser válidos, desde que atendam aos seguintes requisitos: ⚖️ Requisitos para validade: As partes envolvidas devem ser capazes. O objetivo do contrato […]
Lei de Devolução de Produto: O Que Fazer Quando se Arrepender da Compra Online?
Com o crescimento expressivo do e-commerce no Brasil, que saltou de R$31 bilhões em 2013 para R$186 bilhões em 2023, a lei de devolução de produto comprado pela internet se tornou mais importante do que nunca. Os direitos do consumidor na devolução de produtos são fundamentais para garantir a segurança nas compras online e a […]
Sofrendo com aumento abusivo na mensalidade do plano de saúde?
Se você percebeu que a mensalidade do seu plano de saúde subiu de forma abusiva, fique atento! ⚠️ Os reajustes devem seguir regras definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não podem ser aplicados sem justificativa válida. 🔎 O QUE VOCÊ PODE FAZER? ✅ Verifique o reajuste: Analise seu contrato e confira se […]
Meu filho fez 18 anos, preciso continuar pagando pensão?
O pagamento da pensão alimentícia é um dever legal, mas há situações em que pode ser solicitada a exoneração, ou seja, a interrupção desse pagamento. Mas atenção: isso não acontece automaticamente! 📌 QUANDO PEDIR A EXONERAÇÃO? ⚖️ Filho atingiu a maioridade (18 anos), mas ainda depende financeiramente? O responsável pode requerer a exoneração, mas o […]
Consumidor, você sofreu com overbooking? Entenda seus direitos!
Imagine chegar ao aeroporto com tudo pronto para sua viagem e descobrir que não poderá embarcar porque a companhia aérea vendeu mais passagens do que os assentos disponíveis. Isso se chama overbooking e pode gerar grandes transtornos aos passageiros. ⚖️ O QUE DIZ A LEI? As companhias aéreas podem praticar overbooking, mas são obrigadas a […]