Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos […]
Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado
O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A. e a Sociedade de Assistência Médica dos Empregados da Ipiranga (Sameisa Saúde) ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao […]
Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva
Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercedez-Benz do Brasil Ltda. ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um montador de São Bernardo do Campo (SP) que não usufruiu do período completo em razão de previsão em norma coletiva. […]
STJ reconhece tráfico privilegiado e substitui prisão por restrição de direitos
Ainda que tenha sido pego com grande quantidade de drogas, se o réu for primário e de bons antecedentes e não houver indícios de que pratica atividades ilícitas ou integra organização criminosa, ele pode ser enquadrado em tráfico privilegiado e ter sua pena reduzida pela metade. Com esse entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior […]
Crédito deve ser liberado imediatamente após morte de segurado prestamista
A administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito ao beneficiário em caso de morte do contratante quando houver seguro prestamista — que visa a quitação total de dívidas após morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao unificar o entendimento […]
Pena extinta há mais de cinco anos não é mau antecedente, diz Gilmar Mendes
Deve ser fixada nova pena a um condenado desconsiderando, na primeira fase da dosimetria, condenações extintas há mais de cinco anos. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso ordinário em Habeas Corpus. O processo trata de réu condenado a 21 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, que teve […]
STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena
A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer nova dosimetria […]
Fabricante indenizará metalúrgico que matou colega por falha em arma
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fojar Taurus S.A a indenizar em R$ 50 mil um ex-metalúrgico que, em 2006, ao testar uma arma, vitimou um colega em disparo acidental por falha do armamento. Nos autos, o autor afastado pelo INSS após o acidente, disse ter sofrido assédio moral ao tentar se […]
STJ reconhece continuidade delitiva e reduz pena de falsificação de 17 para 2 anos
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo de 17 anos para dois anos e oito meses de reclusão a pena imposta ao dono do jornal O Povo, da região de Mangaratiba (RJ). Ele foi condenado […]
Frigorífico indenizará auxiliar de produção obrigada a usar chuveiros em boxes sem porta
A empresa usava a chamada barreira sanitária como justificativa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não ter instalado portas nos boxes dos chuveiros do setor de aves na chamada barreira sanitária da fábrica de Rio Verde (GO). Segundo a […]