Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida. A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e […]
Impossibilidade de execução automática da condenação no júri leva STJ a suspender prisão de médico envolvido na Máfia dos Transplantes
Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri não tem efeito automático –, o ministro Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar para suspender a execução provisória da pena de 21 anos e oito meses de reclusão imposta ao médico […]
Assédio Moral no trabalho? Saiba o que fazer!
O Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que se repita e se prolongue e seja contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador. Ou seja, o trabalhador é exposto a situações humilhantes e constrangedoras. A forma de assédio moral mais comum é aquela que ocorre de um superior hierárquico (“chefe”) para […]
Prisão preventiva deveria ser uma exceção e eu posso te provar!
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada na fase pré-processual ou durante o processo penal com o objetivo de assegurar a: apuração do crime; a instrução processual; a aplicação da sanção penal; a proteção da ordem pública ou; o ressarcimento do dano causado pelo delito A prisão preventiva está prevista nos Arts. 312 a […]
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo marido, […]
TRF4 mantém aposentadoria por idade híbrida a diarista
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a aposentadoria por idade híbrida de uma diarista moradora do município de Alto Paraná (PR) que trabalhou na agricultura com os pais dos 13 aos 32 anos. Conforme a decisão da Turma Suplementar do Paraná, tomada […]
Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida. A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e […]
Você já ouviu falar em flagrante forjado?
A prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem de prisão escrita da autoridade judicial. É realizada no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser um crime ou uma contravenção penal. Ocorre que, dentre da modalidade de flagrante, existe o FLAGRANTE FORJADO […]
Doutor, fui intimado para comparecer na delegacia e agora?
Doutor, fui intimado para comparecer na delegacia e agora? Se você foi intimado para ir até uma delegacia, a primeira dica que tenho a lhe dizer é: Mantenha a CALMA, pois há diversas hipóteses para que o delegado venha expedir uma intimação, como por exemplo: • Para ouvir eventuais testemunhas;• Para colher as declarações das […]
Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade. No recurso submetido ao colegiado, o réu, condenado pelo crime de ameaça […]