Se você adquiriu um apartamento e ele não fica pronto nunca, saiba que você tem direitos! Muitas vezes, as construtoras atrasam a entrega das obras por mais de 180 dias, prejudicando planos de vida importantes para os compradores.

⚖️ Quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, ela deve indenizar o consumidor pelos meses de atraso. O juiz estipula uma porcentagem do valor da indenização mensal, com base no atraso.

Além disso, se você pode comprovar que planejou sua vida financeira e familiar com base na data de entrega prometida — como sair do aluguel ou realizar um casamento — você pode pedir indenização por danos morais.

Veja também outros direitos que você pode exigir:

• Congelamento do saldo devedor sem a aplicação do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção).
  
  
• Isenção da taxa de obra, mesmo que esteja prevista no contrato.
  
  
• Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos.

⏳ Lembre-se: você tem até 3 anos para ajuizar uma ação contra a construtora que não entregou o imóvel no prazo. Não deixe seus direitos de lado!

💬 Passou por essa situação? Procure sempre um escritório de advocacia especializado! Se gostou do nosso post, deixe o like e compartilhe com os amigos!