Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir proteção, igualdade e justiça! No Brasil, existem leis essenciais que buscam assegurar a segurança e os direitos das mulheres. Se informar é fundamental para se proteger e ajudar outras mulheres! Confira:

1️⃣ Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) – Combate a violência doméstica e garante medidas protetivas às vítimas.

2️⃣ Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) – Define o assassinato de mulheres por questões de gênero como crime hediondo.

3️⃣ Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) – Determina que mulheres e homens recebam o mesmo salário para a mesma função.

4️⃣ Lei da Proteção Imediata (Lei 13.827/2019) – Permite que a polícia conceda medidas protetivas urgentes em casos de violência doméstica.

5️⃣ Lei 14.541/2023 – Garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).

6️⃣ Lei de Importunação Sexual (Lei 13.718/2018) – Criminaliza atos de assédio e importunação em espaços públicos e privados.

⚠️ Direito conhecido é direito garantido!

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Procure sempre um escritório de advocacia especializado de sua confiança caso tenha alguma dúvida!