Você já se sentiu incomodado com ligações insistentes de cobrança ou então ligações para venda de produtos/empréstimos, etc? Se sim, saiba que você não está sozinho!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil estabelece diretrizes claras para proteger os consumidores contra ligações abusivas, garantindo que todos tenham o direito à dignidade e à privacidade, independentemente de sua situação financeira.

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente. Essa é uma medida fundamental para proteger a dignidade de todos os cidadãos.

Além disso, o CDC também deixa claro que chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor. Isso significa que as empresas não podem simplesmente ligar a qualquer momento do dia ou da noite, perturbando o consumidor.

Mas então.. O que fazer?

Você pode entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável, além de cessar as ligações você pode receber indenização por danos morais!

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