O artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41 considera uma infração o ato de portar uma arma branca fora de casa sem a devida autorização ou licença. No entanto, enfrentamos um problema, pois a lei é considerada vaga, uma vez que não há uma definição clara do que é considerado uma arma branca.

Dessa forma, considerando que qualquer objeto pode ser utilizado como uma arma para ferir alguém, independentemente de ter uma lâmina ou não, a aplicação de qualquer pena se torna difícil.

Por exemplo, uma faca teoricamente pode ser usada para ferir alguém, mas uma caneta também pode ser utilizada para o mesmo fim. Só podemos dizer que algo é uma arma quando já foi usado para causar danos.

Portanto, apesar de portar uma arma branca ser considerado uma infração penal, é impossível aplicar uma pena no caso concreto.

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