O Pix é o meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia.
Com a chegada do PIX ficou muito mais fácil receber ou transferir dinheiro para outras pessoas, porém, um simples erro de digitação pode fazer com que o dinheiro pare na conta de outra pessoa.
Doutor, recebi um PIX por engano, se eu não devolver estou cometendo algum tipo de crime?
SIMMM! Você poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal, confira o que diz este dispositivo:
“Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena – detenção, de um mês a um ano ou multa.” Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.”
Portanto, cuidado ao receber o PIX por engano, a coisa certa a se fazer é devolver o valor sob pena de cometer crime se não o fizer!
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