Doutor, quanto tempo dura um processo de reabilitação criminal?

Antes de respondermos o questionamento em tela, importante lembrarmos que a reabilitação é uma ação que tem como objetivo assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.

Deste modo, com a reabilitação criminal seus direitos à igualdade e à intimidade estarão resguardados.

Assim, fica evidente que este instituto visa que a reinserção (da pessoa que cometeu o crime e já cumpriu pena por isso) na sociedade seja de forma digna, ausente de preconceitos e constrangimentos, possibilitando que a vida em sociedade reinicie com chances reais de emprego e de integração.

De acordo com o art. 94 do Código Penal; A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido
domicílio no País no prazo acima referido;
II – tenha dado, durante esse tempo,
demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta
impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a
renúncia da vítima ou novação da dívida.

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