Quais são os crimes que podem ser arbitradas fiança?
A fiança é um valor determinado para que o acusado de um crime possa garantir sua liberdade provisória enquanto aguarda o julgamento. 🔍 Quais crimes permitem a fiança? Quase todos os crimes previstos na legislação brasileira permitem o arbitramento da fiança. ❌ Exceções: Crimes hediondos Racismo Tortura Tráfico de drogas Terrorismo Esses são crimes […]
Plano de saúde não pode cancelar o contrato do beneficiário que está em tratamento médico!
Plano de saúde não pode cancelar o contrato do beneficiário que está em tratamento médico! Durante o seu tratamento médico, saiba que a operadora não pode cancelar seu plano de saúde. Você tem o direito de continuar recebendo os cuidados necessários, sem interrupções injustas. Este direito é essencial para garantir que você possa continuar recebendo […]