Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Superendividamento!
Aprovada em 2021 a Lei 14.871 define o superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé reconhece a sua incapacidade de honrar todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência. Essa legislação também estabelece como obrigação dos fornecedores fornecer ao consumidor informações precisas sobre o custo, taxas, encargos […]