Sobrinho criado por tio pode ter direito à herança?
De acordo com a legislação atual (art. 227, §6, da Constituição Federal, art. 1.596 do Código Civil e art. 20 do Estatuto da Criança e Adolescente), o vínculo de filiação decorre da consanguinidade ou da adoção, além dos casos de reprodução assistida (inseminação artificial). Numa perspectiva geral, apenas os filhos legalmente reconhecidos têm direito a […]
Posso ser demitido após voltar do período em que estive afastado pelo INSS por conta de benefício por incapacidade temporária?
Sim, é possível ser demitido após voltar do período em que esteve afastado pelo INSS por conta de benefício por incapacidade temporária. A legislação trabalhista brasileira prevê que a estabilidade no emprego, após um afastamento por benefício previdenciário, somente ocorre em algumas situações específicas. A estabilidade no emprego é garantida quando o trabalhador retorna de […]