Meu pai faleceu e não deixou bens, preciso fazer o inventário?
Doutor, meu pai faleceu e não deixou bens, sou obrigado a realizar o inventário? Essa é uma dúvida muito comum! Geralmente as pessoas acham que pelo fato do falecido não deixar bens e nem direitos, não há necessidade da abertura de inventário, todavia, pode haver necessidade de abrir o “inventário negativo” em duas situações específicas, […]
Entenda o direto da visita ao preso!
Entenda como funciona o direito de visita ao preso! O artigo 41, inciso X, da LEP, apresenta como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, objetivando mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena. Essa medida é benéfica para sua ressocialização. […]