Planos de saúde serão obrigados a cobrir procedimentos fora do rol da ANS!
Foi publicado no Diário Oficial da União em data de 21 de setembro de 2022 a Lei nº 14.454/2022 que obriga operadoras de planos de saúde a cobrirem procedimentos que não estão no Rol da Agência Nacional de Saúde. A referida lei é se originou do Projeto de Lei nº 2033 que foi aprovado pelo […]
Saiba quando é aplicado o princípio da insignificância!
Você já ouviu falar do princípio da insignificância no direito penal? Esse princípio tem como objetivo excluir ou afastar a tipicidade penal, não considerando o ato praticado como crime. Ou seja, tem como fundamento principal descaracterizar um ato que, se fosse analisado apenas sob a rigidez das leis, seria compreendido como crime, mas, por ter […]