Você já ouviu falar em flagrante forjado?
A prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem de prisão escrita da autoridade judicial. É realizada no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser um crime ou uma contravenção penal. Ocorre que, dentre da modalidade de flagrante, existe o FLAGRANTE FORJADO […]
Doutor, fui intimado para comparecer na delegacia e agora?
Doutor, fui intimado para comparecer na delegacia e agora? Se você foi intimado para ir até uma delegacia, a primeira dica que tenho a lhe dizer é: Mantenha a CALMA, pois há diversas hipóteses para que o delegado venha expedir uma intimação, como por exemplo: • Para ouvir eventuais testemunhas;• Para colher as declarações das […]
Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade. No recurso submetido ao colegiado, o réu, condenado pelo crime de ameaça […]
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um proprietário para receber o referido seguro após roubo […]
Primeira Seção homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e uma empresa condenada pela prática de ato de […]
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, […]