2ª Turma retira monitoramento eletrônico de empresário condenado na Operação Lava Jato.
O colegiado avaliou que outras medidas cautelares impostas a Fernando Moura, como a proibição de deixar o país e a retenção do passaporte, são suficientes para coibir a prática de outros delitos. 08/03/2022 18h13 – Atualizado há A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou o monitoramento eletrônico imposto ao empresário Fernando Antônio Guimarães […]
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF.
Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 09/03/2022 18h11 – Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de […]
Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica. Um homem, detentor […]
A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena.
No momento do cálculo da pena – etapa conhecida como dosimetria –, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características do agente. É quando o magistrado avalia, por exemplo, as chamadas circunstâncias judiciais (culpabilidade, […]