Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento […]
Agropecuarista deve pagar multa de R$ 511 mil por desmatamento de vegetação de Mata Atlântica.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a cobrança de multa de R$ 511 mil imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um agropecuarista responsável por desmatar 72,4 hectares do bioma Mata Atlântica, de preservação ambiental especial, na região de Capão do Tigre em São José dos Ausentes […]
União deve fornecer medicação a paciente com esclerose múltipla.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar determinando que a União forneça o fármaco importado Ofatumumabe (Kesimpta) 20mg a homem porto-alegrense de 51 anos, portador de esclerose múltipla, que não responde aos medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida pela desembargadora Taís Schilling Ferraz na última sexta-feira […]
INSS deve restabelecer benefício assistencial para jovem com hidrocefalia e tumor cerebral.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer, no prazo de 15 dias, o pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para um homem de 19 anos, morador de Santa Helena (PR), que tem um tumor cerebral e hidrocefalia. O benefício havia sido suspenso pois o segurado não recebeu correspondência da autarquia solicitando […]
DECISÃO: Exige-se juízo de certeza para condenação pelo crime de estelionato por compensação de cheque nominativo fraudado.
Ainda que seja improvável o êxito da fraude sem participação de algum empregado da Caixa Econômica Federal (Caixa) e apesar de o valor do cheque nominativo ter sido compensado na conta de titularidade do acusado, não há nada nos autos que o vincule à posição de beneficiário, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
DECISÃO: É possível liberação de carga importada após tratamento fitossanitário de embalagens contaminadas.
Ao negar provimento à apelação interposta pela União, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a segurança para determinar a inspeção e o tratamento fitossanitário de embalagens de madeira de uma carga de porcelanato importado, para possibilitar a imediata liberação da mercadoria, se não houver outro […]