Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras.
Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada. 18/01/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Strategy Consultoria e Assessoria Atuarial, de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras a uma consultora externa, a partir dos relatórios de visitas a clientes. Para o órgão, somente quando for inteiramente […]
Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação.
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador. 20/01/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o benefício. Com isso, determinou que a Japher Assessoria Contábil Ltda., de […]
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto.
Sem os registros, prevaleceu a jornada alegada pelos trabalhadores. 24/01/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a sete consultores que obtiveram o reconhecimento […]
Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022.
Segundo a Abimaq, a cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi publicada este ano. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Pessoas com deficiência e de baixa renda têm direito ao Passe Livre em viagens interestaduais.
Desde que foi criado, há 20 anos, o programa do Governo Federal já emitiu mais de um milhão de credenciais do Passe Livre. Há 20 anos, pessoas com deficiência de baixa renda passaram a ter direito à passagem gratuita nas viagens interestaduais. Desde então, foram emitidas mais de um milhão de credenciais do Passe Livre. […]
TRF4 estabelece prazo de 30 dias para INSS concluir análise de concessão de benefício assistencial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar e proferir decisão, em até 30 dias, no pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para um homem de 58 anos, morador de São Gabriel […]
Diferença de R$ 10 na renda familiar é considerada quantia irrisória para impedir matrícula de cotista na UFRGS.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que autorizou a matrícula de uma estudante de 20 anos, natural de São Sebastião do Caí (RS), no curso de Fisioterapia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em vaga de cotista para egressos do sistema público de ensino médio com renda bruta […]
União deve fornecer medicamento à base de Canabidiol para jovem que sofre com epilepsia.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional […]
Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município.
Prefeitura deverá realizar obras no local. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única da Comarca de Potirendaba que condenou o Município de Nova Aliança em ação de indenização e obrigação de fazer. A Municipalidade deverá realizar obras de limpeza das bocas de lobo indicadas […]
Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão […]