Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai […]
Liminar garante direito de remoção para professor com filho autista
O desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou na última sexta-feira (27/3) um recurso da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e manteve decisão liminar determinando ao instituto que remova de estado um professor com filho que sofre de autismo. A universidade alegava no recurso que o procedimento de […]
TRF4 determina que INSS implante aposentadoria de idoso
O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou, em decisão liminar ontem (30/3), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 45 dias a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado de 62 anos morador de Santa Terezinha do Itaipu (PR). Conforme Penteado, o […]
Suspensa execução de multa contra supermercado de SC
O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu na ontem (3/4) a execução de multa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra um supermercado do interior de Santa Catarina que estaria vendendo carvão sem certificação da origem florestal. Conforme o magistrado, não há risco […]
Estado do RS deverá transferir paciente com aneurisma cerebral
O Estado do Rio Grande do Sul deverá providenciar a transferência de um morador de Pelotas que sofre de aneurisma cerebral para uma unidade de referência capacitada no tratamento de embolização endovascular. A decisão liminar proferida ontem (6/4) pelo desembargador Osni Cardoso Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou determinação de primeiro […]
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias […]
Concedida indenização a bancário que transportava malotes entre agências e bancos postais
A fim de agilizar o serviço, ele levava a o dinheiro no próprio carro. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. Mesmo considerando que ele não era obrigado a desempenhar essa […]
Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado
Ele enfrentou na velhice a dificuldade advinda da recusa do benefício previdenciário. 03/04/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido as contribuições previdenciárias de um capataz que, por isso, teve o pedido de aposentadoria recusado pelo INSS. Segundo […]
Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista
O imóvel foi arrematado pelo empregado e depois vendido para parentes do empregador 06/04/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vile Assessoria e Construção Ltda., microempresa de Presidente Prudente (SP), contra a anulação da arrematação judicial de um imóvel após decisão definitiva em reclamação trabalhista. Segundo o colegiado, […]
Ministro determina ao TJSP cumprimento imediato de liminar anteriormente deferida que garantiu prisão domiciliar a devedores de alimentos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele no dia 27 de março para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo fossem transferidas para o regime domiciliar. A decisão, motivada pela pandemia do novo coronavírus […]