TRF3 CONCEDE HABEAS CORPUS A PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE CULTIVA CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL
Decisão também autoriza a importação de sementes para atender a necessidade clínica do paciente O Desembargador Federal Paulo Fontes, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a um portador de doença crônica o uso medicinal de cannabis sativa, bem como a integridade de seis plantas […]
TRF4 garante auxílio-reclusão a filho de preso segurado do INSS
Criança dependente do pai que tenha sido preso antes de completar 12 meses da última contribuição à Seguridade Social tem direito ao auxílio-reclusão. A partir deste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato do benefício a um menino de nove anos, morador de Passo Fundo (RS). […]
INSS deverá conceder auxílio-doença à doméstica que sofre de depressão
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de auxílio-doença à uma diarista de 68 anos, moradora de Cachoeirinha (RS), que sofre de transtorno depressivo recorrente. A sentença foi proferida de forma unânime em julgamento ocorrido início do mês (7/8). A […]
Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma moradora de Forquilha (SC) que fraturou a clavícula e teve os movimentos do braço esquerdo limitados após acidente de trânsito. A decisão foi tomada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, em julgamento no dia 7 de agosto. A […]
Mulher que auxiliava os pais em trabalho rural tem direito a salário-maternidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu nesta semana (27/8) sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma agricultora em regime de economia familiar de Canguçu (RS). No entendimento unânime do colegiado, a autora da ação comprovou exercer atividade rural e estar enquadrada como […]
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que […]
Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri
Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o réu tem o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, em vez do uniforme do presídio. Ao reformar acórdão […]
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso. A decisão teve origem em ação de danos morais ajuizada por pessoa que ficou tetraplégica em um […]
Restabelecido valor de indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho restabeleceu a indenização por danos morais fixada na sentença a ser paga pela União à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue com outros jovens, por militares do Exército, a um grupo de traficantes. O caso ficou conhecido como […]
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela empresa de […]